Termos e Condições
📜 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
AnunciaVale Anúncios Online LTDA
CNPJ/CPF: 71.***.***/0001-**
Sede: Estrela/RS
Última atualização: 01/01/2025
1️⃣ DEFINIÇÕES
- Plataforma: Site AnunciaVale Anúncios Online (www.anunciavale.com.br).
- Usuário/Anunciante: Pessoa física ou jurídica que publica anúncios ou utiliza serviços.
- Conteúdo: Textos, imagens, vídeos ou dados inseridos pelos usuários.
📚 Base Legal:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- LGPD (Lei 13.709/2018)
2️⃣ ACEITAÇÃO DOS TERMOS
- O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
- 👶 Menores de 18 anos não podem cadastrar-se sem autorização de um responsável legal.
📚 Base Legal:
- Código Civil (Art. 3º)
- CDC (Lei 8.078/1990, Art. 39)
3️⃣ CADASTRO E OBRIGAÇÕES
✅ Requisitos para Anunciantes
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados.
- Empresas devem informar CNPJ válido.
📝 Responsabilidades do Anunciante
- Garantir a veracidade das informações e evitar anúncios enganosos.
- Respeitar os direitos autorais de imagens e textos.
- Não anunciar produtos ou serviços ilegais.
📌 Declaração obrigatória (checkbox):
"Declaro que meus anúncios estão em conformidade com as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, Lei de Direitos Autorais e Marco Civil da Internet, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade por eventuais violações."
📚 Base Legal:
- CDC (Art. 37)
- Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais)
- Código Penal (Art. 171 – Estelionato)
4️⃣ REGRAS PARA PUBLICAÇÃO
🚫 Proibições Expressas
- Conteúdo ilegal (armas, drogas, pirataria).
- Conteúdo discriminatório (raça, gênero, religião – Lei 7.716/1989).
- Anúncios enganosos (preços ou condições falsas – CDC Art. 37).
🗑️ Remoção de Conteúdo
- A Plataforma poderá remover anúncios sem aviso prévio em caso de violação.
📚 Base Legal:
- Marco Civil da Internet (Art. 19)
- Lei 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos)
5️⃣ LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- 🔄 A Plataforma não se responsabiliza por transações entre usuários.
- ⚠️ Não garantimos a veracidade de dados fornecidos por terceiros.
- 📢 O conteúdo dos anúncios é de inteira responsabilidade de quem publica.
📚 Base Legal:
- Marco Civil da Internet (Art. 18)
6️⃣ DIREITOS DA PLATAFORMA
- ✏️ Moderação: A Plataforma poderá editar ou reclassificar anúncios.
- 🚫 Suspensão: Contas poderão ser suspensas por descumprimento dos Termos.
7️⃣ DISPOSIÇÕES FINAIS
⚖️ Lei Aplicável e Foro
- Este contrato segue as leis brasileiras.
- Foro competente: Comarca de Estrela/RS.
📬 Contato
- 📧 Atendimento: suporte@anunciavale.com.br | 📞 (51) 98933-7664
- 📧 Jurídico: anunciavalean@gmail.com
